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Mês: março 2017

Registro de escritura de compra e venda e cessão de direitos – Não incidência do ITBI – Dúvida improcedente

Processo 1005524-59.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis A.C.P. Administração Ltda CONCLUSÃO Em 10 de fevereiro de 2017, faço estes autos conclusos a MMª Juíza de Direito Drª Tania Mara Ahualli, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu _______, escrevente, digitei. Registro de escritura de compra e venda e cessão de direitos – Não incidência do ITBI…
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Valor da meação do cônjuge não integra base de cálculo de emolumentos das escrituras de inventário

Corregedoria-Geral do TJ/SP uniformizou entendimento A Corregedoria-Geral do TJ/SP uniformizou entendimento de que não faz parte da base de cálculo, para fins de emolumentos das escrituras de inventário, o valor da meação do cônjuge. O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo pretendia a inclusão do valor da meação do cônjuge sobrevivente na base de cálculo…
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Portaria conjunta entre AGU e SPU facilita procedimento para usucapião extrajudicial.

Em parceria com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a Consultoria-Geral da União (CGU) – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídica da União – publicou uma portaria que facilita os procedimentos para o usucapião de bens imóveis. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última…
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