Artigos

Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família

Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família

A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários...

Reforma trabalhista e a Jornada 12×36.

A reforma trabalhista contemplou a jornada que de há muito estava estabelecida nos contratos de trabalhos firmados entre obreiros e...

Lei 13.465/2017 inova e possibilita criação de condomínio de lotes

No Brasil tem sido muito comum o desenvolvimento dos denominados “condomínio de lotes” ou “loteamento fechado”. Apesar da existência de...

Para tentar controlar a própria morte, pessoas buscam testamento vital.

Ter a sua vontade respeitada até o fim da vida é o objetivo do testamento vital: um documento feito enquanto...

Terceira Turma confirma arrematação em juízo trabalhista após falência decretada sob o DL 7.661.

Com base no Decreto-Lei 7.661/45, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida arrematação realizada em processo...

Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original.

O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação...

Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro.

O crime de frustrar procedimento licitatório prescinde de prejuízo financeiro para justificar a condenação em ação penal. Ao rejeitar pedido...

Averbação de Penhora e de Indisponibilidade sobre Direitos de Fiduciante

Averbação de Penhora e de Indisponibilidade sobre Direitos de Fiduciante

  AS AV. DE PENHORAS E DE INDISPONIBILIDADES ESTÃO MAIS EFETIVAS. Com a edição do Prov. 39/2014 do Conselho Nacional...

Registro de escritura de compra e venda e cessão de direitos – Não incidência do ITBI – Dúvida improcedente

Processo 1005524-59.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis A.C.P. Administração Ltda CONCLUSÃO Em 10 de fevereiro de 2017, faço estes autos conclusos...

Valor da meação do cônjuge não integra base de cálculo de emolumentos das escrituras de inventário

Corregedoria-Geral do TJ/SP uniformizou entendimento A Corregedoria-Geral do TJ/SP uniformizou entendimento de que não faz parte da base de cálculo, para fins...

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