Artigos

Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte

Em 01/07/2015 O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte...

Terceirização ilícita por parte de banco

Uma vendedora de financiamento para veículos da Fináustria Assessoria Administração Serviços de Crédito e Participações S/A conseguiu o reconhecimento de...

TST rejeita alegação de prova falsa em processo de terceirizado contra empresa de Telefonia

Em 25/06/2015 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu recurso da Oi S.A....

Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé

Em 24/06/2015 Ao julgar recurso interposto por particular contra instituição financeira, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Usuário de plano de saúde coletivo pode mover ação contra operadora

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o usuário de plano de saúde coletivo...

Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que em ação revisional de aluguel, as acessões...

Litigância de má-fé não exige prova de prejuízo

O Superior Tribunal de Justiça pôs fim à controvérsia acerca do pagamento de indenização decorrente de litigância de má-fé prevista...

E-mail corporativo utilizado de forma inadequada gera demissão por justa causa

Uso inadequado de e-mail corporativo gera demissão por justa causa O uso de e-mail corporativo para fins particulares configura mau...

Casamento no Regime convencional de separação de bens o cônjuge concorre na partilha.

Cônjuge concorre com descendentes na partilha O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do...

Empresa absolvida de pagar adicional de transferência a diretor

Em 09/06/2015 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Cast Informática S.A., de Brasília, da condenação ao...

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