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Registro de escritura de compra e venda e cessão de direitos – Não incidência do ITBI – Dúvida improcedente

Processo 1005524-59.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis A.C.P. Administração Ltda CONCLUSÃO Em 10 de fevereiro de 2017, faço estes autos conclusos...

Valor da meação do cônjuge não integra base de cálculo de emolumentos das escrituras de inventário

Corregedoria-Geral do TJ/SP uniformizou entendimento A Corregedoria-Geral do TJ/SP uniformizou entendimento de que não faz parte da base de cálculo, para fins...

Portaria conjunta entre AGU e SPU facilita procedimento para usucapião extrajudicial.

Em parceria com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a Consultoria-Geral da União (CGU) – órgão da Advocacia-Geral da...

Decisão Normativa – CAT nº 04, de 24.11.2016.

SEFAZ|SP: DECISÃO NORMATIVA CAT Nº 04, DE 24.11.2016 (ITCMD – ISENÇÃO – DOAÇÃO REALIZADA POR CASAL OU COMPANHEIROS NA VIGÊNCIA...

Professor de universidade da França visita o TRT da 2ª Região em audiência realizada com a presença do Dr. Rafael da Maurelio Advogados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região recebeu, na manhã do último dia 21, a visita do advogado, mediador...

Registro de Imóveis – Recusa ao registro de hipoteca

Registro de Imóveis – Recusa ao registro de hipoteca  – Lei Municipal que impede a oneração do imóvel, que era...

Pode haver dedução do crédito para pagamento de perícia, mesmo em caso de justiça gratuita.

Em decisão tomada na análise de agravo de instrumento em recurso ordinário impetrado pelo reclamante do processo TRT/SP nº 0001998-52.2014.5.02.0027,...

Terceira Turma reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de...

STJ define rumos da alienação fiduciária em recuperação judicial.

“Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e sobre títulos de crédito. Credor titular de posição...

15ª Turma: não há fraude à execução se o adquirente de boa-fé obtém certidões judiciais negativas do imóvel.

A 15ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão relatado pela desembargadora Silvana Abramo Margherito Ariano, decidiu por não...

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