Artigos

TRF3 nega pensão por morte a mulher que não dependia de ex-marido.

Em 25/11/2015 O juiz federal convocado Valdeci dos Santos, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3),...

Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula.

  Em 25/11/2015 A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo...

Veterinária contratada como pessoa jurídica consegue reconhecimento de vínculo com petshop.

  Em 25/11/2015 Uma veterinária de Osasco teve o vínculo trabalhista com uma petshop reconhecido pela Justiça do Trabalho e...

STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente.

Em 24/11/2015 O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de...

Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo.

  Em 20/11/2015 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de adjudicação compulsória...

Plano de saúde que adquiriu carteira de clientes é responsável por dívida trabalhista de antecessora.

Em 12/11/2015 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou solidariamente as operadoras de plano de saúde Serma...

Decisão impede execução fiscal de benefício pago por erro do INSS

  Em 11/11/2015 A Fazenda Pública somente pode inscrever em dívida ativa e cobrar pela via das execuções fiscais os...

RENAJUD pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos.

Em 11/11/2015 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso que solicitava autorização para consulta...

Terceira Turma reconhece prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a prescrição intercorrente em execução ajuizada pelo banco Bradesco e...

TRF3 MANTÉM LIMINAR QUE PERMITE PESSOA JURÍDICA CONSTITUIR EIRELI.

Sociedade pretende se converter em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada O desembargador federal Marcelo Saraiva, do Tribunal Regional Federal da...

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