Artigos

Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula.

  Em 25/11/2015 A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo...

Veterinária contratada como pessoa jurídica consegue reconhecimento de vínculo com petshop.

  Em 25/11/2015 Uma veterinária de Osasco teve o vínculo trabalhista com uma petshop reconhecido pela Justiça do Trabalho e...

STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente.

Em 24/11/2015 O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de...

Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo.

  Em 20/11/2015 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de adjudicação compulsória...

Plano de saúde que adquiriu carteira de clientes é responsável por dívida trabalhista de antecessora.

Em 12/11/2015 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou solidariamente as operadoras de plano de saúde Serma...

Decisão impede execução fiscal de benefício pago por erro do INSS

  Em 11/11/2015 A Fazenda Pública somente pode inscrever em dívida ativa e cobrar pela via das execuções fiscais os...

RENAJUD pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos.

Em 11/11/2015 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso que solicitava autorização para consulta...

Terceira Turma reconhece prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a prescrição intercorrente em execução ajuizada pelo banco Bradesco e...

TRF3 MANTÉM LIMINAR QUE PERMITE PESSOA JURÍDICA CONSTITUIR EIRELI.

Sociedade pretende se converter em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada O desembargador federal Marcelo Saraiva, do Tribunal Regional Federal da...

Mulher é condenada por sacar aposentadoria de mãe falecida.

  Em 22/10/2015 A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de uma acusada...

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